A PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO NOS CASOS DE CASAIS HOMOAFETIVOS
Este trabalho apresenta os avançosno campo do Direito Previdenciário no que tange aos direitos e garantias dos casais homoafetivos. Dada a omissão legislativa,visa demonstrar como tem sido a construção jurisprudencial que abarca os direitos à percepção dos benefícios previdenciários da pensão por mo...
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| Formato: | article |
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Faculdade Evangélica de Goianéisa,
2014-11-01T00:00:00Z.
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